TST - RR - 619627/1999


18/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. ENQUADRAMENTO DO RECLAMANTE COMO RURÍCOLA. Para que o recurso de revista alcance conhecimento deve o recorrente demonstrar seu cabimento, nos moldes do artigo 896 da CLT. Nesse sentido, não impulsiona o conhecimento do recurso a alegação de contrariedade à Súmula nº 196 do STF e violação do artigo 2º, § 5º, do Decreto nº 73.626/74, bem como a indicação de arestos oriundos de Turma desta Corte ou do mesmo TRT prolator da decisão. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. O Tribunal Regional, ao analisar a questão, deixou claro que o acordo de compensação não foi cumprido em face do regular trabalho aos sábados, em contraposição ao que foi ajustado.

Tribunal TST
Processo RR - 619627/1999
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso de revista, prescrição, enquadramento do reclamante como rurícola.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›