TST - RR - 622054/2000


18/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste configurada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no art. 535, inciso II, do Código de Processo Civil. Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 330 DO TST. A tese do reclamado demanda o reexame do conteúdo fático-probatório trazido aos autos, prática vedada nesta esfera recursal extraordinária. O egrégio TRT deu a exata subsunção dos fatos às normas pertinentes, em atendimento aos termos do que dispõe Enunciado nº 126 do TST. Inespecíficos, igualmente, os arestos trazidos ao cotejo de teses, eis que não guardam pertinência fática com a hipótese dos autos. Incide o óbice do Enunciado nº 296 do TST. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. A tese do reclamado demanda o reexame do conteúdo fático-probatório trazido aos autos, prática vedada nesta esfera recursal extraordinária. O egrégio TRT deu a exata subsunção dos fatos às normas pertinentes, em atendimento aos termos do que dispõe Enunciado nº 126 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 622054/2000
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso de revista, nulidade por negativa de prestação jurisdicional, há de se mostrar.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›