TST - RR - 619849/2000


18/jun/2004

1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDEN- CIAL Nº 115 DA SBDI-1 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. A argüição de nulidade do acórdão revisando por negativa de prestação jurisdicional encontra-se mal fundamen- tada, considerando que fora abalizada em violação do artigo 5º, XXXV e LV, da Constituição Federal de 1988 e em divergência jurisprudencial. A iterati- va jurisprudência desta Corte segue no sentido de que não é admissível preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, com esteio em conflito de teses, nem por afronta a outras normas, senão os artigos 832 da CLT ou 458 do CPC ou 93, IX, da Constituição Federal de 1988, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. 2. RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDA- DE. EXECUÇÃO. DESCONTOS PREVIDENCIÁ- RIOS E FISCAIS. ARTIGO 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. VIOLAÇÃO NÃO-CONFIGURADA EM SUA LITERALIDADE.

Tribunal TST
Processo RR - 619849/2000
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos nulidade, negativa de prestação jurisdicional, orientação jurispruden- cial nº 115 da sbdi-1 do tribunal superior.

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