TST - RR - 629045/2000


18/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. 1. INTEGRAÇÃO DA AJUDA-ALIMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, II, DA CF/88, 457 E 458 DA CLT. CONTRARIEDADE AO ENUNCIADO 241 DO TST. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. No período em que as normas coletivas não trataram expressamente da natureza indenizatória da ajuda alimentação, o Regional declarou a natureza salarial desta por força do entendimento pacificado no Enunciado 241 do TST. No entanto, tal benefício decorreu apenas de previsão em norma coletiva e não de estipulação das partes no contrato de trabalho, de sorte que aplica-se ao caso o teor da OJ 123 da SDI-1 do TST. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 629045/2000
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso de revista, integração da ajuda-alimentação, violação aos arts.

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