TST - ED-RR - 627156/2000


18/jun/2004

EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS POR INEXISTÊNCIA DO ALEGADO VÍCIO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE PREQÜESTIONAMENTO COMO FATO IMPEDITIVO DA APRECIAÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL E DE OFENSA LEGAL INSERTAS NO RECURSO DE REVISTA O preqüestionamento é requisito intrínseco de admissibilidade do recurso de natureza extraordinária, e, dentre todos eles, precede aos específicos de cada espécie recursal, pois ligado ao instituto da sucumbência. Assim sendo, a falta de preqüestionamento induz à não apreciação dos demais requisitos intrínsecos, no caso, das alegações alusivas às alíneas a e c do art. 896 da CLT. Embargos declaratórios rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 627156/2000
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos embargos declaratórios rejeitados por inexistência do alegado vício de omissão, ausência de preqüestionamento como.

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