TST - RR - 629291/2000


18/jun/2004

RECURSOS DE REVISTA DA RFFSA E DA FCA. SUCESSÃO TRABALHISTA FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA E REDE FERROVIÁRIA S.A. SOLIDARIEDADE. O entendimento desta Corte é no sentido de que, nos termos dos arts. 10 e 448 da CLT, há de se reconhecer a sucessão trabalhista entre a RFFSA e a Ferrovia Centro Atlântica S/A. Entretanto, no tocante à responsabilidade da Rede pelos direitos trabalhistas dos empregados, verifica-se que a Orientação Jurisprudencial nº 225 da SDI-1 desta Corte veio pacificar a questão, ao consignar que, em razão da subsistência da Rede Ferroviária Federal S/A e da transitoriedade da transferência dos seus bens pelo arrendamento das malhas ferroviárias, é ela responsável subsidiariamente pelos direitos trabalhistas referentes aos contratos de trabalho rescindidos após a entrada em vigor do contrato de concessão; e quanto àqueles contratos rescindidos antes da entrada em vigor do contrato de concessão, a responsabilidade é exclusiva da Rede. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PAGAMENTO INTEGRAL. O Tribunal Regional ao condenar a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que mantém contato com agente periculoso, decidiu em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 05 da SDI-1 desta Corte. CORREÇÃO MONETÁRIA ÉPOCA PRÓPRIA. O entendimento que prevalece nesta Corte é o de que o pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice de correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, mas computado a partir do primeiro dia útil. (Orientação Jurisprudencial nº 124/TST. Recursos de Revista parcialmente conhecidos e desprovidos.

Tribunal TST
Processo RR - 629291/2000
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recursos de revista da rffsa e da fca, sucessão trabalhista ferrovia centro atlântica e rede ferroviária s.a, solidariedade.

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