TST - RR - 629625/2000


18/jun/2004

MULTA DE 1% DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A multa de 1%, aplicada quando da interposição de embargos de declaração protelatórios, deverá ser calculada sobre o valor atribuído à causa, e não sobre o valor da condenação. Essa é a regra contida no art. 538, parágrafo único, do CPC. Recurso em parte conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 629625/2000
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos multa de 1% dos embargos de declaração, a multa de 1%,.

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