TST - ED-RR - 629916/2000


18/jun/2004

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. INOVAÇÃO. REJEIÇÃO. Os embargos de declaração constituem instrumento processual destinado a completar ou aclarar a decisão embargada. Não se enquadram nessas hipóteses embargos de declaração que, sob a alegação de omissão, buscam a manifestação do Tribunal acerca de questões não abordadas no recurso ordinário, no acórdão regional e no próprio recurso de revista, afetas a atos normativos da Receita Federal, insuscetíveis, inclusive, de possibilitar o conhecimento do recurso de revista, à luz do disposto na alínea a do artigo 896 da CLT. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 629916/2000
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos ementa: embargos de declaração em recurso de revista, inovação, rejeição.

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