TST - ED-RR - 631171/2000


18/jun/2004

EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL De acordo com o item II da Orientação Jurisprudencial nº 74 da SBDI-2, os embargos declaratórios interpostos contra despacho monocrático calcado no art. 557 do CPC devem, tendo em vista os princípios da fungibilidade e da celeridade processual, ser convertidos em agravo regimental quando postulam efeito modificativo, pois a decisão monocrática recorrida possui natureza de provimento terminativo do feito e pode, assim, ser reformada pelo Colegiado. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL EM RAZÃO DA DENEGAÇÃO DE SEGUIMENTO A RECURSO DE REVISTA COM BASE NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 320 DA SBDI-1 DO TST A aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 320 da SBDI-1 do TST não importa em violação legal, pois encerra o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho acerca dos recursos protocolados fora da sede do respectivo tribunal regional, tendo em vista a Lei nº 10.352/01, que, alterando a redação do art. 542, "caput", do CPC e introduzindo o parágrafo único ao art. 547 do CPC, prevendo a descentralização dos serviços de protocolo nos tribunais, estabeleceu apenas faculdade, a ser regulamentada no âmbito de cada tribunal. É do TST a competência para regulamentação da lei, no que concerne aos recursos que lhe cabe julgar. Agravo regimental desprovido.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 631171/2000
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos embargos declaratórios convertidos em.

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