TST - ED-RR - 635844/2000


18/jun/2004

EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEIÇÃO. Impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios quando não se identificam os vícios elencados no art. 535 do CPC. No caso, os Embargantes pretenderam demonstrar que o art. 41 da Carta Magna havia sido prequestionado perante o TRT, sendo que, efetivamente, o preceito constitucional não tinha sido prequestionado, como exige a Súmula nº 297 do TST, não havendo, pois, como se examinar a indigitada violação. Embargos declaratórios rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 635844/2000
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos embargos declaratórios rejeição, impõe-se a rejeição dos.

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