TST - RR - 640436/2000


18/jun/2004

RECURSO DE REVISTA I NORMA COLETIVA. CONCILIAÇÃO PRÉVIA. DIREITO DE AÇÃO. O desatendimento de cláusula inserta em acordo coletivo, de submissão da controvérsia trabalhista à previa conciliação, na via extrajudicial, anteriormente à edição da Lei nº 9.958/00, não obsta o direto exercício do direito de ação, diante da garantia expressa no artigo 5º, inciso XXXV, da CF, que, no caso, há de prevalecer sobre o disposto no artigo 7º, inciso XXVI, da mesma Carta Magna, notadamente quando, no curso da ação, a tentativa de conciliação é refutada pela empresa, e, na peça contestatória, nega, peremptoriamente, o direito vindicado. II HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. Decisão em sintonia com o Enunciado nº 360/TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 640436/2000
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso de revista i norma coletiva, conciliação prévia, direito de ação.

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