TST - RR - 641802/2000


18/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. 1. GRATIFICAÇÃO DE COMPENSADOR DE CHEQUES. O Regional não negou vigência ao instrumento normativo da categoria, limitando-se a interpretá-lo, para adequar a sua aplicação ao caso concreto, por entender que as funções desempenhadas pelo reclamante eram suficientes para o percebimento da gratificação de compensador de cheques. Não configurada a ofensa ao art. 7º, XXVI, da CF, porque tal dispositivo apenas reconhece validade aos acordos e convenções coletivas de trabalho, não se aplicando à hipótese presente, que versa sobre dissídio coletivo. Também não há ofensa ao inciso II do art. 5º da CF, porque a gratificação de compensador estava prevista em dissídio coletivo, cuja previsão legal encontra-se no artigo 856 e seguintes da CLT. Recurso não conhecido. 2. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. A decisão regional, que determinou a devolução dos descontos realizados a título de seguro de vida em grupo, apesar de existir autorização do empregado para tal, encontra-se em desarmonia com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada no En. 342. Recurso conhecido e provido para excluir da condenação os descontos do seguro de vida.

Tribunal TST
Processo RR - 641802/2000
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso de revista, gratificação de compensador de cheques, o regional não negou.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›