TST - E-RR - 643318/2000


18/jun/2004

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DA TURMA. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, porquanto o reclamante, mediante Embargos de Declaração, pretendia, na verdade, a reforma do julgado, não se conformando com o provimento dado ao Recurso de Revista interposto pelo reclamado. No entanto, consoante asseverado pela Turma, essa pretensão não encontra guarida no art. 535 do Código de Processo Civil, desafiando recurso próprio. Dessa forma, constata-se que, de fato, não havia omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. É pacífico nesta Corte o entendimento de que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (artigo 71 da Lei nº 8.666/93) (Súmula 331, item IV, do TST).

Tribunal TST
Processo E-RR - 643318/2000
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional da turma, não há falar em.

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