TST - RR - 650972/2000


18/jun/2004

HORAS EXTRAS - REGISTRO DO PONTO. A jurisprudência sedimentada nas Orientações Jurisprudenciais nºs 23 e 326 da SBDI-1 do TST seguem no sentido de que, se for ultrapassado o limite de cinco minutos no início e/ou no final da jornada de trabalho, ou dez minutos no total, todo o tempo despendido pelo empregado na anotação do ponto será devido como extra, pois considerado como tempo à disposição do empregador. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido em parte.

Tribunal TST
Processo RR - 650972/2000
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos horas extras, registro do ponto, a jurisprudência sedimentada nas.

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