TST - E-RR - 654508/2000


18/jun/2004

HORAS EXTRAS - EMPREGADO HORISTA DIREITO AO PAGAMENTO DAS 7ª E 8ª HORAS COMO EXTRAS E AO ADICIONAL DE 50% (CINQÜENTA POR CENTO) A C. SBDI-1, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 275, já pacificou o entendimento de que: Turno ininterrupto de revezamento. Horista. Horas extras e adicional. Devidos. Inexistindo instrumento coletivo fixando jornada diversa, o empregado horista submetido a turno ininterrupto de revezamento faz jus ao pagamento das horas extraordinárias laboradas além da 6ª, bem como ao respectivo adicional. Incidência do Enunciado nº 333 do TST. DIVISOR 180 O tema não foi objeto de prequestionamento, nos termos do Enunciado nº 297 do TST.

Tribunal TST
Processo E-RR - 654508/2000
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos horas extras, empregado horista direito ao pagamento das 7ª e 8ª horas, sbdi-1, por meio da.

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