TST - RR - 654540/2000


18/jun/2004

1. NULIDADE. NORMA COLETIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. A decisão Regional que aplica ao contrato de emprego as normas coletivas referenciadas nas razões de recurso ordinário, manifesta-se pela sua existência e eficácia, decidindo questão devolvida em decorrência do princípio da devolutividade ampla, previsto no artigo 515, § 1º, do CPC. Recurso de revista não conhecido. 2. DISSÍDIO COLETIVO. ACORDO HOMOLOGADO EM SENTENÇA NORMATIVA.

Tribunal TST
Processo RR - 654540/2000
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos nulidade, norma coletiva, supressão de instância.

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