TST - ROAR - 659662/2000


18/jun/2004

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. SENTENÇA NORMATIVA. CAUSA DE RESCINDIBILIDADE DO INCISO II DO ART. 485 DO CPC. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Contrariamente ao alegado, o Colegiado não atuou no exercício do poder normativo, mas limitou-se a examinar a pretensão deduzida em ação de cumprimento fundamentada em sentença normativa, de acordo com o disposto na parte final do caput do art. 114 da Constituição. DOLO. INOCORRÊNCIA. Infere-se facilmente do acórdão rescindendo não ter a autora logrado êxito em demonstrar a existência do alegado dolo, pois, além de a suposta dissonância entre os pedidos formulados na ação de cumprimento e as cláusulas contidas na sentença normativa não evidenciar a atividade enganosa atribuída ao reclamante, uma vez que com isso não teria subtraído da reclamada a possibilidade de defesa, a questão envolve a própria interpretação da decisão proferida no Dissídio Coletivo e, conforme consignado na sentença, mantida pelo acórdão rescindendo, a empresa não chegou a impugnar especificamente as alegações do Sindicato, limitando-se a afirmar a impossibilidade de dar cumprimento à sentença normativa em razão de ter celebrado um acordo com a entidade sindical.

Tribunal TST
Processo ROAR - 659662/2000
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória, ação de cumprimento.

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