TST - RR - 657419/2000


18/jun/2004

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 177/SDI/TST). NULIDADE DO PERÍODO POSTERIOR À APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. ARTIGO 37, INCISO II E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (ENUNCIADO Nº 363 DO TST). Não se conhece do recurso de revista quando fundamentado em divergência jurisprudencial ultrapassada por Súmula e Orientação Jurisprudencial desta Corte, a teor do que dispõe o artigo 896, § 4º, da CLT.

Tribunal TST
Processo RR - 657419/2000
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos aposentadoria espontânea, extinção do contrato de trabalho (orientação jurisprudencial nº 177/sdi/tst), nulidade do período posterior à aposentadoria voluntária.

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