TST - RR - 663318/2000


18/jun/2004

1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, pelo empregador, resulta na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, ainda que este integre a Administração Pública - tese amparada no Enunciado nº 331, item IV, do Tribunal Superior do Trabalho, com a redação dada pela Resolução nº 96/2000. 2. DESCONTOS FISCAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

Tribunal TST
Processo RR - 663318/2000
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, ente da administração pública direta, o inadimplemento das obrigações.

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