TST - RR - 660503/2000


18/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. FGTS. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL OU TRINTENÁRIA. ENUNCIADO Nº 362 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. De acordo com a orientação jurisprudencial contida no Enunciado nº 362 do Tribunal Superior do Trabalho - com a redação da pela Resolução nº 121/2003 - é trintenária a prescrição incidente sobre o direito de ação pela qual se pleiteia parcela decorrente do não-recolhimento do FGTS, desde que observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho. 2. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 660503/2000
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso de revista, fgts, prescrição qüinqüenal ou trintenária.

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