TST - A-RR - 664735/2000


18/jun/2004

AGRAVO - PROTOCOLO INTEGRADO APELO INTERPOSTO NA SEDE DO TRT CONFORME INFORMAÇÕES PRESTADAS POR ESTE NÃO-APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 320 DA SBDI-1 DO TST - MANUTENÇÃO DA DENEGAÇÃO DE SEGUIMENTO FUNDAMENTO DIVERSO. Constatando-se pelas informações prestadas pelo 1º Regional de que o recurso de revista da Reclamada foi interposto na sede daquele Tribunal em tempo hábil, tem-se por inaplicável o óbice da Orientação Jurisprudencial nº 320 da SBDI-1 do TST, apontado pelo despacho-agravado. Todavia, para que o agravo pudesse ser provido, seria indispensável a demonstração do preenchimento dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, nos lindes do art. 896 da CLT, o que não se verifica na hipótese vertente. De fato, o apelo, que versava sobre a nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, não lograva ultrapassar a barreira das Súmulas nos 221 e 333 do TST, bem como da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual o despacho denegatório deve ser mantido, ainda que por fundamento diverso. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo A-RR - 664735/2000
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo, protocolo integrado apelo interposto na sede do trt conforme informações, manutenção da denegação de seguimento fundamento diverso.

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