TST - AIRR - 667867/2000


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PIS/PASEP. RECURSO ORDINÁRIO. PRAZO RECURSAL. Afasta-se a deserção do recurso de revista, por comprovado que o depósito recursal atende às exigências da Instrução Normativa nº 18/99, baixada em favor do princípio da instrumentalidade das formas e da utilidade dos atos processuais. Todavia, examinando as matérias de fundo, nega-se provimento ao agravo de instrumento que visava liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 667867/2000
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, depósito recursal.

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