TST - RR - 667868/2000


18/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS FISCAIS. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. Nos termos do art. 46, caput, da Lei nº 8.541, de 23.1.92, e do art. 2º do Provimento nº 1/96 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, o imposto incidente sobre os rendimentos pagos, em execução de decisão judicial, será retido na fonte no momento em que esses rendimentos se tornarem disponíveis para o reclamante. Destarte, a parcela fiscal devida à União será calculada sobre o montante do crédito tributável exeqüendo apurado. Recurso de revista conhecido e provido. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS CRITÉRIO DE APURAÇÃO. Conforme entendimento reiterado deste Tribunal, não se conhece do recurso de revista por violação de lei federal ou de preceito constitucional quando o recorrente não indica expressamente o dispositivo de lei ou da Constituição Federal tido como violado. Nesse sentido a Orientação Jurisprudencial da SBDI-1/TST nº 94, a saber: "Embargos. Exigência. Indicação expressa do dispositivo legal tido como violado. (AGERR 164691/95, SDI-Plena) Em 19.05.97, a SDI-Plena decidiu, por maioria, que não se conhece de Revista (896, c) e de Embargos (894, b) por violação legal ou constitucional quando o recorrente não indica expressamente o dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado. (OJ SBDI-1/TST nº 94) Recurso de revista não conhecido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LEI Nº 8.666/93. "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (artigo 71 da Lei nº 8.666/93)". Aplicabilidade da alínea "a" e § 5º do artigo 896 da CLT e Enunciado nº 331, IV, do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 667868/2000
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso de revista, descontos fiscais, critério de apuração.

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