TST - RR - 668407/2000


18/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO EM QUE SE DISCUTE O PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. Não detém esta Justiça Especializada competência para apreciar lide entre o sindicato patronal e a respectiva categoria econômica, objetivando cobrar a contribuição assistencial. Esse o entendimento expresso no precedente nº 290 da Orientação Jurisprudencial da SDI. Preliminar invocada em contra-razões acolhida para declarar-se a incompetência da Justiça Laboral.

Tribunal TST
Processo RR - 668407/2000
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso de revista, competência da justiça do trabalho, ação de cumprimento em que se discute o pagamento de.

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