TST - E-RR - 669683/2000


18/jun/2004

CISÃO PARCIAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA GRUPO ECONÔMICO - REVISTA NÃO CONHECIDA O acórdão regional reconheceu a existência de cisão parcial de empresas e declarou a responsabilidade solidária da ora Recorrente, empresa cindenda, pelas obrigações oriundas do contrato de trabalho firmado com a cindida. Nos termos do art. 233, caput, da Lei nº 6.404/76, a companhia cindenda responde solidariamente pelas obrigações da cindida anteriores à cisão. O parágrafo único prevê possibilidade de o ato de cisão estipular responsabilidade diversa da solidária (Orientação Jurisprudencial nº 30 da C. SBDI-1 - Transitória). Para verificar a ocorrência dessa última hipótese, afirmada no Recurso de Revista, seria necessário revolvimento probatório, já que o acórdão regional não revelou tal situação (Enunciado nº 126/TST).

Tribunal TST
Processo E-RR - 669683/2000
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos cisão parcial, responsabilidade solidária grupo econômico, revista não conhecida o.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›