TST - RR - 669710/2000


18/jun/2004

RECURSO DE REVISTA ADICIONAL DE RISCO PORTUÁRIO. BASE DE CÁLCULO. Incide sobre o salário-hora ordinário do período diurno do trabalhador (artigo 14, Lei nº 4.860/65). Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 669710/2000
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso de revista adicional de risco portuário, base de cálculo, incide sobre o salário-hora.

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