TST - AIRR e RR - 673869/2000


18/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. SUPRESSÃO. Conforme o entendimento jurisprudencial consubstanciado no Enunciado nº 265/TST é possível a supressão do adicional noturno quando da transferência do empregado para o período diurno. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESCARACTERIZAÇÃO. Havendo o r. acórdão regional observado a regra consubstanciada no artigo 131 do CPC, no tocante a formar sua convicção livremente e em conformidade com os fatos e circunstâncias dos autos, além de indicar os motivos de seu convencimento, afasta-se a possibilidade de negativa de prestação jurisdicional, sobretudo quando esta argüição se reveste de roupagem processual visando obter indisfarçavelmente a revisão do conjunto fático dos autos. Não há aí error in procedendo a justificar a pretensão de nulidade deduzida na instância extraordinária, na qual o preqüestionamento é exigido.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 673869/2000
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso de revista, adicional noturno, supressão.

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