TST - ED-RR - 676183/2000


18/jun/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - BANERJ PLANO BRESSER EFICÁCIA DA CLÁUSULA 5º DO ACORDO COLETIVO 1991/1992 Nenhum dos indicados dispositivos constitucionais foi violado, pois todos pressupõem a existência de norma coletiva com plena eficácia, o que não ocorre no período posterior a agosto de 1992. Como explicitado no acórdão embargado, a remuneração das perdas salariais somente é possível durante o prazo de vigência da Convenção Coletiva 1991/1992. Embargos de Declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 676183/2000
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos embargos de declaração, banerj plano bresser eficácia.

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