TST - RR - 680039/2000


18/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. NOVO CONTRATO. ART. 37, II e § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A aposentadoria voluntária extingue o contrato de trabalho, conforme dispõe a Orientação Jurisprudencial 177 da SDI-1 do TST. Tratando-se de sociedade de economia mista, a continuidade da prestação de serviço pelo jubilado somente é possível após aprovação em novo concurso público, nos termos do art. 37, II e § 2º, da Carta Magna, hipótese inocorrente nos autos, sob pena de nulidade da contratação (Enunciado 363 do TST). Encontrando-se o acórdão objurgado em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência deste Sodalício, nos termos da orientação jurisprudencial alhures mencionada, ao trânsito da revista incide o óbice do § 4º do art. 896 da CLT e Enunciado 333 do TST. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 680039/2000
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso de revista, sociedade de economia mista, aposentadoria espontânea.

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