TST - RR - 689229/2000


18/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO À ARGÜIÇÃO DE NULIDADE. Impõe-se a rejeição da argüição de nulidade do acórdão, fundada na alegação de que o MPT não teria sido intimado da decisão dos Embargos de Declaração, vez que a parte não preencheu os requisitos do art. 896 da CLT. Com efeito, não há indicação de arestos divergentes a fim de caracterizar dissídio jurisprudencial, tampouco de preceito de lei ou da Constituição Federal. CONFLITO ENTRE LEI ESTADUAL E O ART. 39 DA CF. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 896 DA CLT. Nenhum reparo merece a decisão do Regional que entendeu incompatível a Lei Estadual nº 1.698/90 com o art. 39 da CF, uma vez que a mesma não estatui regime jurídico único, mas simplesmente faculta a integração no novo regime, conforme o inciso VI, § 1, do art. 2 da referida lei. Neste item, a recorrente, novamente, não demonstrou a violação de lei ou de preceito constitucional e não apresentou arestos para autorizar a revista por divergência jurisprudencial. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA CONHECER A PRESCRIÇÃO TOTAL, COM BASE NA OJ N 128 DA SBDI-I. Os empregos foram transformados em cargos no âmbito da recorrente, em razão da instituição do regime único (24.08.98), implicando na conseqüente extinção dos contratos de emprego, conforme o precedente citado. Assim, a pretensão dos obreiros encontrava-se, quando da propositura da ação (21.02.95), fulminada pela prescrição. Aplicação do art. 7, XXIX, da CF. Divergência jurisprudencial configurada. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 689229/2000
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso de revista, recurso não conhecido quanto à argüição de nulidade, impõe-se a rejeição da.

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