TST - E-RR - 691553/2000


18/jun/2004

EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 37 DO TST. CONTRATO DE TRABALHO. SERVIDOR PUBLICO. VÍNCULO ESTABELECIDO ANTES DA PRUMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. A SBDI1 do TST pacificou o entendimento de que não viola o art. 896 da CLT decisão de Turma que, examinando premissas concretas de especificidade da divergência colacionada nas razões recursais, conclui pelo conhecimento ou não do recurso de revista (OJ 37). Ausentes as violações indicadas.

Tribunal TST
Processo E-RR - 691553/2000
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos embargos, recurso de revista não conhecido, violação do art.

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