TST - AIRR - 694667/2000


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. PRESCRIÇÃO. A decisão regional, em que se afastou a prescrição declarada na sentença e determinou o retorno dos autos à origem para a apreciação do vínculo empregatício, tem natureza interlocutória, não se tratando de decisão terminativa do feito. Na Justiça do Trabalho é admitido recurso apenas de decisão definitiva, a teor do disposto no art. 893, § 1º, da CLT e no Enunciado nº 214 do TST. Deve ser ressaltado que o Reclamante poderá, no momento oportuno, requerer a apreciação da questão da intermediação fraudulenta de mão-de-obra pelo TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 694667/2000
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, decisão interlocutória.

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