TST - RR - 694570/2000


18/jun/2004

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA DO SINDICATO. Os honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, são devidos levando-se em conta as hipóteses de assistência judiciária, prestada por sindicato, nos termos da Lei nº 5.584/70, cabível esta não só quando o empregado perceber salário inferior ao dobro do mínimo legal, mas também quando, mediante declaração hábil, não puder demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Não havendo, no entanto, a intervenção do sindicato da categoria profissional, impossível conceder-se o pagamento dos honorários advocatícios. Esse é o entendimento preconizado nos Enunciados nºs 219 e 329 do TST. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 694570/2000
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos honorários advocatícios, assistência do sindicato, os honorários advocatícios, na.

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