TST - E-RR - 695912/2000


18/jun/2004

EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHE-CIDO. HIPÓTESE EM QUE NÃO FICA CARACTE-RIZADA A VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. MULTA DE 40% SOBRE OS DESPÓSITOS DO FGTS. PERÍODO ANTERIOR À APOSENTADORIA. ENTE PÚBLICO. NULIDADE CONTRATUAL. Não ofende o art. 896 da CLT a Turma que proclama decisão não conhecendo do recurso de revista com fundamento no Enunciado nº 363 do TST e na Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI1 desta Corte.

Tribunal TST
Processo E-RR - 695912/2000
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos embargos, recurso de revista não conhe-cido, hipótese em que não fica caracte-rizada a violação do artigo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›