TST - RR - 699429/2000


18/jun/2004

1.RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS - CONTAGEM MINUTO A MINUTO. É devido o pagamento de horas extras relativamente aos dias em que o excesso de jornada ultrapassa de cinco minutos antes e/ou após a duração normal do trabalho. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 23 da SDI-I do TST. Recurso conhecido e provido. 2. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. Consoante posicionamento desta Corte, consubstanciando na Orientação Jurisprudencial 275 da SDI-1, verbis: "Inexistindo instrumento coletivo fixando jornada diversa, o empregado horista submetido a turno ininterrupto de revezamento faz jus ao pagamento das horas extraordinárias laboradas além da 6ª, bem como ao respectivo adicional". Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 699429/2000
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos 1.recurso de revista do reclamante, horas extras, contagem minuto a minuto.

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