TST - RR - 701075/2000


18/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. Não se vislumbra afronta literal ao art. 224, § 2º, da Consolidação das Leis de Trabalho. É que, conforme deixou explicitado o Tribunal Regional, a decisão está fundamentada nas provas dos autos, onde não restou caracterizado o exercício do cargo de confiança de que trata o parágrafo do dispositivo em comento. Por outro lado, não demonstrada a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há como se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na letra "a" do art. 896 da Consolidação da Leis do Trabalho. Aplicação do Enunciado/TST nº 296. Recurso de revista não conhecido. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO. Referida matéria não foi abordada no acórdão recorrido, não havendo, portanto, como confrontá-la com as divergências jurisprudenciais colacionadas. Aplicabilidade do Enunciado/TST nº 296. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 701075/2000
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso de revista, horas extras, cargo de confiança.

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