TST - RR - 701776/2000


18/jun/2004

DANOS MORAIS. COMPETÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 5º, INCISOS II, XIII E LV, E 114 DA CF/88. NÃO VERIFICADA. O art. 114 da Constituição Federal de 1988 fixa a competência da Justiça do Trabalho "conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores", do que se pode inferir que os dissídios individuais entre os trabalhadores e empregadores abrangem, inclusive, os decorrentes de danos morais por atos praticados pelas partes em decorrência da relação de emprego. Neste sentido o Excelso STF, em acórdão da lavra do Ministro Sepúlveda Pertence, no qual se concluiu não ser relevante, para fixação da competência da Justiça do Trabalho, que a solução da lide remeta a normas de direito civil, mas que o fundamento do pedido se assente na relação de emprego, inserindo-se no contrato de trabalho (Conflito de Jurisdição nº 6.959-6, Distrito Federal). Ademais, a matéria encontra-se pacificada nesta Corte pela OJ nº 327 da SBDI-I. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 701776/2000
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos danos morais, competência, violação dos arts.

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