TST - RR - 706766/2000


18/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. FGTS NÃO DEPOSITADO NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. "É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho" (Enunciado 362 do TST). No caso em exame, a reclamação trabalhista foi ajuizada no biênio legal, motivo pelo qual a prescrição aplicável é a trintenária, e não a qüinqüenal, consoante reconheceu o Regional. Prescrição qüinqüenal afastada com o retorno dos autos à origem para o exame do recurso ordinário do reclamante (FGTS não depositado no curso do contrato de trabalho), observada, todavia, a prescrição trintenária. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 706766/2000
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso de revista, fgts não depositado no curso do contrato de trabalho, prescrição aplicável.

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