TST - RR - 708731/2000


18/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. Na hipótese de o juízo de execução estar garantido mediante penhora, não há exigir da Executada depósito recursal para a interposição de agravo de petição. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 708731/2000
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso de revista, agravo de petição, depósito recursal.

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