TST - RR - 709873/2000


18/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. EFEITOS DA NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO. DIFERENÇAS PELA INOBSERVÂNCIA DO SALÁRIO MÍNIMO. PAGAMENTO PROPORCIONAL À JORNADA. Embora o art. 7º, IV, da CF garanta ao trabalhador o recebimento do salário mínimo, tal dispositivo deve ser interpretado em consonância com o inciso XIII do mesmo diploma constitucional, que estabelece o limite da jornada de trabalho de oito horas diárias e quarenta e quatro semanais. Nesse sentido, se a jornada de trabalho do empregado é inferior àquela constitucionalmente estipulada, o salário pode ser pago de forma proporcional ao número de horas trabalhadas em jornada reduzida. Não bastasse, o Regional declarou a nulidade do contrato de trabalho, por ausência de concurso público, o que enseja a aplicação do entendimento consubstanciado no En. 363 desta Corte, segundo o qual, ao trabalhador contratado nessas condições é garantido, apenas o direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 709873/2000
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso de revista, efeitos da nulidade do contrato de trabalho, servidor público contratado sem concurso público.

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