TST - RR - 711596/2000


18/jun/2004

1. HORAS EXTRAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. É devido o pagamento de horas extras relativamente aos dias em que o excesso de jornada ultrapassa de cinco minutos antes e/ou após a duração normal do trabalho. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 23 da SDI-1 do TST. Recurso não conhecido. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE. A discussão acerca do acerto da decisão que deferiu o adicional de periculosidade ao Reclamante implicaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, uma vez que o Regional se baseou nas informações contidas no laudo pericial para constatar que o reclamante trabalhava em atividades de risco acentuado, nos termos exigidos pela legislação vigente, e esse contexto configura a incidência do Enunciado nº 126/TST.

Tribunal TST
Processo RR - 711596/2000
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos horas extras, contagem minuto a minuto, é devido o pagamento.

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