TST - RR - 712137/2000


18/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. DIRIGENTE SINDICAL. ARTIGO 522/CLT. ARTIGO 8º, VIII, CF. O artigo 522 da CLT, que limita o número de dirigentes sindicais, foi recepcionado pela vigente Carta Magna. Entendimento e aplicação da OJ nº 266/SBDI-1/TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 712137/2000
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso de revista, dirigente sindical, artigo 522/clt.

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