TST - RR - 713091/2000


18/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. 1. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. O acórdão regional, que aplicou a prescrição trintenária quanto ao recolhimento do FGTS, está em consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada no En. 362. Desta forma, inviável o processamento da Revista, por força do disposto no § 4º do art. 896/CLT e En. 333/TST. Recurso não conhecido. 2. OPÇÃO RETROATIVA. CONCORDÂNCIA DO EMPREGADOR. A decisão proferida pelo Regional, que reputou válida a opção retroativa do empregado pelo regime do FGTS, sem a concordância do empregador, não se coaduna com a iterativa jurisprudência desta Corte, consubstanciada na OJ nº 146 da SDI. Resta configurada, portanto, a hipótese prevista na alínea a do artigo 896 da CLT. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 713091/2000
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso de revista, fgts, prescrição trintenária.

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