TST - RR - 715859/2000


18/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO NOS CONTROLES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. Informando o acórdão que o intervalo intrajornada encontra-se pré-assinalado nos cartões de ponto, o ônus de comprovar a sua não-concessão é do empregado, por representar fato constitutivo de seu direito (arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC). Recurso conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo RR - 715859/2000
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso de revista, intervalo intrajornada, pré-assinalação nos controles de ponto.

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