TST - E-RR - 715925/2000


18/jun/2004

PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS VIOLAÇÃO AO ART. 896 DA CLT - O instituto do prequestionamento é elemento essencial neste grau recursal, valendo lembrar que a jurisprudência desta Corte consagra-o como pressuposto de recorribilidade em apelo de natureza extraordinária. É necessário, ainda que a matéria seja de incompetência absoluta - OJ nº 62. Recurso de Embargos não conhecido. AJUDA-ALIMENTAÇÃO VIOLAÇÃO AO ART. 896 DA CLT - o Regional, ao analisar a matéria, entendeu ser inaplicável a Orientação Jurisprudencial nº 123 com base nas provas produzidas que levaram-no ao convencimento de que o fornecimento da ajuda-alimentação pelo empregador não estava atrelado à prestação de horas extras. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 715925/2000
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos pré-contratação de horas extras violação ao art, 896 da clt, o instituto do prequestionamento.

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