TST - RR - 717416/2000


18/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. A concessão de intervalos não descaracteriza o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento. Decisão regional em harmonia com o Enunciado nº 360/TST. No que tange ao pagamento apenas do adicional de horas extras, a matéria encontra-se superada pela Orientação Jurisprudencial da SDI-1, de nº 275 do TST. Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS MINUTOS RESIDUAIS. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 23, incidindo, na hipótese, o § 4º do art. 896 da CLT e o Enunciado nº 333/TST. Recurso não conhecido. HORA NOTURNA REDUZIDA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. A redução do horário noturno, fixada no artigo 73, § 1º, da CLT, não encontra qualquer incompatibilidade com o artigo 7º, inciso IX, da Constituição da República. Este é o entendimento desta Egrégia Corte Superior consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 127 da SBDI1. Do mesmo modo, o artigo 73, §1º, da CLT, não encontra qualquer incompatibilidade com o disposto no artigo 7º, inciso XIV, da Carta Constitucional, que dispõe sobre jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, uma vez que, plenamente justificada a aplicação da redução do horário noturno quando o trabalho se dá em turnos ininterruptos de revezamento, que por si só já trazem malefícios à higidez física e mental do empregado, decorrente da alternância periódica de horários. Recurso de revista conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo RR - 717416/2000
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso de revista, turnos ininterruptos de revezamento, horas extras.

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