TST - RR - 717143/2000


18/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO MÍNIMO. COMPOSIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. NÃO CONHECIMENTO. Quando as gratificações que compõem a remuneração superam o mínimo estabelecido na legislação federal, não há de se falar em violação ao artigo 7º, inciso IV, da Constituição Federal, pelo fato de o salário-base ser inferior ao definido como mínimo legal. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 717143/2000
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso de revista, salário mínimo, composição.

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