TST - RR - 721891/2001


18/jun/2004

TRANSAÇÃO QUITAÇÃO. O Eg. Regional afirmou que a transação, ainda que com a assistência do sindicato, não tem efeito de coisa julgada de modo a impedir a presente ação. Como fundamento, apontou para a garantia constitucinal do direito de ação (CF art. 5º, XXXV e 7º, XXIX) e a inexistência de homologação da transação por sentença. Defendendo tese contrária, em favor da eficácia absoluta da transação extrajudicial, a impedir a postulação de qualquer parcela, a Recorrente alega que a decisão viola os arts. 1.025 e 1.030 do Código Civil, 6º, § 1º da LICC e 5º, XXVI, da Constituição. Argúi a configuração de atrito com o Enunciado 330 e transcreve arestos para confronto. Salvo quanto ao art. 1.030 do Código Civil, os dispositivos invocados não foram objeto de análise explícita no acórdão regional. No que se refere ao preceito remanescente, não obstante, tem-se que a jurisprudência deste Tribunal, que acompanho, tem sido desfavorável à tese de que a transação no Direito do Trabalho tem efeito absoluto, com a equiparação civilista à coisa julgada. Por fundamento aponta-se para as peculiaridades da relação jurídica de emprego, notadamente quanto à hipossuficiência do que presta os serviços. Também não prequestionada se encontra a impugnação quanto aos termos do Enunciado 330, já que o Eg. Regional limitou a análise ao aspecto da coisa julgada, que não é cogitada no verbete sumular. Há impossibilidade de se reconhecer o dissenso com os julgados transcritos, haja vista a superação do entendimento ali contido, nos termos da Orientação Jurisprudencial 270, da Eg. SDI-I (CLT, art. 896, § 4º e Enunciado 333). Recurso não conhecido, no particular.

Tribunal TST
Processo RR - 721891/2001
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos transação quitação, o eg.

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