TST - E-RR - 719808/2000


18/jun/2004

EMBARGOS ALCANCE DO PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELLATUM. A questão objeto da defesa, mas não enfrentada pela sentença, deve ser examinada pelo Regional, segundo o princípio tantum devolutum quantum apellatum. O que não se revela possível é o exame pelo Regional de pedido não examinado pelo Juízo de primeiro grau, sob pena de supressão de grau de jurisdição. O caput do art. 515 do Código de Processo Civil, no entanto, não se mostra apto ao conhecimento da revista, mas sim seus parágrafos, quando o recorrente pretende, perante o Tribunal, o reexame de questão debatida no processo, mas não apreciada pela sentença. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 719808/2000
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos embargos alcance do princípio tantum devolutum quantum apellatum, a questão objeto da.

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