TST - RR - 720678/2001


18/jun/2004

RECURSO DE REVISTA - DISPENSA IMOTIVADA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA POSSIBILIDADE. Os empregados públicos das empresas públicas e sociedades de economia mista, apesar de ingressarem nos quadros de pessoal dessas entidades mediante concurso público podem ser dispensados imotivadamente e sem necessidade de processo administrativo, desde que os encargos decorrentes da rescisão sejam devidamente pagos. Inteligência da OJ nº 247 da SBDI-I. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 720678/2001
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso de revista, dispensa imotivada sociedade de economia mista possibilidade, os empregados públicos das.

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